A Prefeitura de Gramado informa que encerra no dia 30 de junho, terça-feira, o prazo para adesão à campanha de regularização imobiliária que oferece redução na alíquota do ITBI. O imposto de transmissão de bens imóveis passa de 2,3% para 1,5% durante o período do benefício, previsto na Lei Complementar nº 9/2026. A iniciativa tem como objetivo reduzir a informalidade no setor e incentivar a regularização de imóveis ainda negociados por meio de contratos informais, conhecidos como “contratos de gaveta”, garantindo mais segurança jurídica aos proprietários. Segundo a Secretaria da Fazenda, imóveis de até 2 milhões de reais recebem a alíquota reduzida integral, enquanto valores acima desse limite têm incidência da alíquota padrão apenas sobre o excedente. A prefeitura informa ainda que 138 guias já foram emitidas, gerando cerca de 825 mil reais em descontos. O benefício é válido para transações concluídas até 31 de dezembro de 2023. Informações podem ser obtidas pelo e-mail itbi@gramado.rs.gov.br ou pelo WhatsApp (54) 3286-0208.